Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	98A1071
Nº Convencional:	JSTJ00035031
Relator:	LEMOS TRIUNFANTE
Descritores:	DOAÇÃO IMPUGNAÇÃO PAULIANA ÓNUS DA PROVA PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento:	SJ199811250010711
Data do Acordão:	11/25/1998
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso:	213/98
Data:	04/27/1998
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - É da essência do conceito de doação, e como emana do artigo 940 do Código Civil, o espírito de liberalidade, se integrada por natureza gratuita. II - Em sede de impugnação pauliana, e nos termos dos artigos 610 e 611 do Código Civil, compete ao credor o ónus probatório dos actos que envolvam a diminuição da garantia patrimonial do crédito, e do montante das dívidas. III - Nessa mesma sede, e no quadro dos artigos 342, n. 2, e 2. parte do 611, do mesmo diploma substantivo, cumpre ao devedor o ónus de provar que possui bens penhoráveis, de igual ou maior valor, ao do dito montante das dívidas. IV - Daí que, qualquer decisão, nessa sede, tenha de ser orientada, contra a parte onerada com a prova, no âmbito do artigo 616, do Código Civil. V - Ao Supremo Tribunal de Justiça, como Tribunal de Revista, apenas cumpre conhecer de direito, estando-lhe vedado o reexame da matéria de facto, salvo a excepção prevista nos artigos 722, n. 2, e 729, do Código de Processo Civil. VI - Com efeito, o uso da faculdade do artigo 712 daquele diploma adjectivo, ou da modificabilidade da matéria de facto, apenas, compete, à Relação, e o que é insindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça. VII - O legislador, no enquadramento dos artigos 610, alínea b) e 611, do Código Civil não consagrou, actualmente, o requisito da insolvência, ou do agravamento dela, para a verificação da impugnação pauliana.