Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JSTJ00018283 | ||
Relator: | LUCENA E VALLE | ||
Descritores: | ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA ERRO NOTÓRIO VIOLAÇÃO TENTATIVA DESISTÊNCIA ATENTADO AO PUDOR | ||
Nº do Documento: | SJ199203260421773 | ||
Data do Acordão: | 03/26/1992 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Tribunal Recurso: | T CIRC CHAVES | ||
Processo no Tribunal Recurso: | 15/91 | ||
Data: | 05/14/1991 | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | REC PENAL. | ||
Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
Legislação Nacional: | |||
Sumário : | I - O crime de atentado ao pudor com violência previsto no artigo 205 n. 1 do Código Penal de 1982 não exige, para a sua corporização, que o agente viole, em grau elevado, os sentimentos gerais da moralidade sexual. II - Desse crime são elementos constitutivos que alguém pratique atentado ao pudor contra outra pessoa, usando de violência ou ameaça grave, ou, depois de, para o conseguir, a ter tornado inconsciente, ou a ter posto na impossibilidade de resistir. III - O eventual erro de subsunção dos factos ao direito não constitui o erro notório na apreciação da prova a que se refere a alínea c) do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal. IV - Se o arguido desiste do crime de violação que intentava, por ter acreditado na declaração da vítima de que sofria de doença sexualmente transmissível, essa relevância é relevante, nos termos do artigo 24 do Código Penal de 1982. V - Com efeito, de acordo com aquele dispositivo, a tentativa deixa de ser punível, quando o agente voluntariamente desiste de prosseguir na execução do crime, independentemente dos motivos que demoveram o agente do seu acto. Não é necessário que tal desistência resulte dum acto volitivo espontâneo que nasça de circunstâncias ético-sociais que traduzam designadamente arrependimento e boa formação moral. | ||