Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042177
Nº Convencional: JSTJ00018283
Relator: LUCENA E VALLE
Descritores: ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
ERRO NOTÓRIO
VIOLAÇÃO
TENTATIVA
DESISTÊNCIA
ATENTADO AO PUDOR
Nº do Documento: SJ199203260421773
Data do Acordão: 03/26/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC CHAVES
Processo no Tribunal Recurso: 15/91
Data: 05/14/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O crime de atentado ao pudor com violência previsto no artigo 205 n. 1 do Código Penal de 1982 não exige, para a sua corporização, que o agente viole, em grau elevado, os sentimentos gerais da moralidade sexual.
II - Desse crime são elementos constitutivos que alguém pratique atentado ao pudor contra outra pessoa, usando de violência ou ameaça grave, ou, depois de, para o conseguir, a ter tornado inconsciente, ou a ter posto na impossibilidade de resistir.
III - O eventual erro de subsunção dos factos ao direito não constitui o erro notório na apreciação da prova a que se refere a alínea c) do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal.
IV - Se o arguido desiste do crime de violação que intentava, por ter acreditado na declaração da vítima de que sofria de doença sexualmente transmissível, essa relevância
é relevante, nos termos do artigo 24 do Código Penal de 1982.
V - Com efeito, de acordo com aquele dispositivo, a tentativa deixa de ser punível, quando o agente voluntariamente desiste de prosseguir na execução do crime, independentemente dos motivos que demoveram o agente do seu acto. Não é necessário que tal desistência resulte dum acto volitivo espontâneo que nasça de circunstâncias ético-sociais que traduzam designadamente arrependimento e boa formação moral.