Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	96S144
Nº Convencional:	JSTJ00031691
Relator:	MANUEL PEREIRA
Descritores:	CONTRATO DE TRABALHO AVISO PRÉVIO FALTA EFEITOS COMPENSAÇÃO EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA RESCISÃO DE CONTRATO JUSTA CAUSA
Nº do Documento:	SJ199702190001444
Data do Acordão:	02/19/1997
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso:	954/95
Data:	01/15/1996
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática:	DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CONST - DIR FUND. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. DIR PROC CIV. DIR PROC TRAB.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Tendo o trabalhador rescindido com justa causa o contrato de trabalho com fundamento na violação do direito à ocupação, cabe-lhe o ónus da prova desse fundamento, sob pena de improcedência da acção (artigo 342 n. 1 do CCIV66). II - Rescindido o contrato de trabalho sem observância do aviso prévio de 60 dias, o trabalhador constitui-se na obrigação de pagar à entidade patronal uma indemnização de valor igual à remuneração de base correspondente ao período de aviso prévio em falta (artigos 38 e 39 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro). III - A ré não tem de deduzir pedido reconvencional, antes lhe basta excepcionar a compensação, se pretende compensar crédito seu com crédito do autor dentro dos limites deste.