Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	066856
Nº Convencional:	JSTJ00004761
Relator:	OCTAVIO GARCIA
Descritores:	DIVORCIO IMPOSSIBILIDADE DE VIDA EM COMUM DOS CONJUGES MATERIA DE FACTO ESTADO DAS PESSOAS PROCESSO DEVER DE PROBIDADE PROCESSUAL MA FE
Nº do Documento:	SJ197711170668561
Data do Acordão:	11/17/1977
Votação:	MAIORIA COM 1 VOT VENC
Referência de Publicação:	BMJ N271 ANO1977 PAG160
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	JACINTO BASTOS IN NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL V2 PAG9.
Área Temática:	DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - A impossibilidade de viver em comum com o outro conjuge e uma conclusão a extrair dos factos provados e tem de ser baseada no clima em que estes eclodiram e nas consequencias que originaram. II - O artigo 264, n. 2, do Codigo de Processo Civil estabelece que as partes tem o dever de conscientemente não formular pedidos ilegais, não articular factos contrarios a verdade, nem requerer diligencias meramente dilatorias. III - Este dever de probidade processual impoe-se tambem nos processos sobre o estado das pessoas, não obstante a confissão dos factos ser ai ineficaz para conduzir a procedencia do pedido e se tratar, porventura, de factos criminosos ou torpes de que a parte seja arguida. IV - Assim, aquele que em tais processos, nega factos pessoais que a final se provaram, ou altera conscientemente a verdade, infringe o mencionado dever de probidade e fica sujeito a previsão da ma fe do n. 2 do artigo 456 do codigo de Processo Civil. V - Efectivamente, a definição de ma fe no litigio e o reverso do dever de probidade processual imposto pelo citado artigo 264, n. 2.