Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 02B2614 |  |
Nos presentes autos de inventário (instaurados por óbito de AA), BB e marido, CC, apelaram da sentença homologatória da partilha dos bens da herança do referido AA, falecido em 28.02.1981 e do cônjuge, supérstite, DD, falecida em 26-06-98 pedindo que se a declarasse nula e de nenhum efeito com os seguintes fundamentos:
1 - Ao tratar processualmente o inventário aberto por óbito do cônjuge supérstite como de simples prosseguimento dos autos de inventário por óbito do cônjuge pré-defunto se tratasse, a sentença violou o disposto no art. 1392º do Cód. Proc. Civil;
2 - a citação dos interessados directos no inventário para partilha de bens por óbito do cônjuge supérstite DD, imposta pelo art. 1341º do C.P. Civil foi omitida;
3 - o despacho de nomeação de cabeça de casal da administração da herança nos autos de inventário abertos por óbito do cônjuge supérstite é ilegal;
4 - o auto de declarações da cabeça de casal da administração da herança inserto a fls. 118 dos autos é nulo por violação do disposto no nº 2 do art. 1340º do C.P.C., designadamente da sua al. b);
5 - o despacho de habitação de herdeiros por óbito de EE, é ilegal porque invoca docs. juntos aos autos que neles não existem;
6 - o mesmo despacho nunca foi notificado a qualquer dos interessados na partilha;
7 - o requerente FF, presta informações dolosamente falsas a fls. 101 em conluio com a outra interessada, e nomeada ilegalmente cabeça de casal, para obter para si imóveis por valor inferior ao real e por saber que ao prestar aquelas informações nenhuma notificação dos autos chegaria ao conhecimento da ora recorrente.
Tendo o Tribunal da Relação de Lisboa, pelo acórdão de fls. 229 e 233, decidido falecerem todas as conclusões das apelantes e julgado improcedente o recurso, os mesmos BB e marido recorreram para este Supremo Tribunal de Justiça formulando nas suas alegações as seguintes conclusões:
Deve declarar-se nula e de nenhum efeito a sentença de fls. 191, que homologou a partilha constante do mapa de fls. 168, porquanto:
1 - Todas as notificações e citações judiciais por via portal tinham de ser feitas no local da residência dos destinatários, os ora recorrentes, o que não se verifica relativamente a qualquer das notificações e citações feitas aos ora recorrentes nos presentes autos, o que constitui violação do disposto nos art.s 255º e 256º do Cód. Proc. Civil;
2 - o interessado FF ao indicar, a fls. 101 dos autos, um local de residência dos ora recorrentes que não correspondia à verdade, como bem sabia, fê-lo com o objectivo de impedir a estes interessados o conhecimento dos actos processuais em curso nos presentes autos violando disposto nos art.s 266º e 266º-A do C.P.Civil;
3 - o auto de declarações de cabeça de casal que consta de fls. 118, está limitado a um puramente de cumprimento de funções e não dá cumprimento às diversas als., designadamente à al. b) do nº 2 do art. 1340º do C.P. Civil, isto é, identificação dos interessados directos na partilha com indicação das respectivas residências;
4 - a interessada GG ao assumir e prestar juramento para o exercício de funções de cabeça de casal, que sabe não lhe caberem legalmente, viola de forma clara o disposto nos referidos art.s 266º e 266º-A.;
5 - o cargo de cabeça de casal incumbe, em igualdade de circunstâncias, ao herdeiro mais velho que é a ora recorrente e não à herdeira a quem foi deferido, o que constitui violação do art. 2080º do Cód. Civil;
6 - nem todos os bens e rendimentos da herança foram indicados na respectiva relação de bens a fls. 124, o que constitui sonegação de bens à herança jacente nos termos do art. 2096ºdo Cód. Civil e constitui violação do disposto no artigo 1345º do C.P.Civil;
7 - os interessados FF e GG fizeram dos autos um uso manifestamente reprovável com o fim de obterem para si próprios todos os benefícios dele resultantes, com total prejuízo das ora recorrentes, e impediram o tribunal de cumprir a sua missão de administração da justiça.
Terminam pedindo a revogação do acórdão recorrido, declarando-se nula e de nenhum efeito a sentença apelada e nulas e de nenhum efeito a conferência de interessados, e remoção do cabeça de casal ilegalmente nomeado, com a obrigatoriedade de, dentro do prazo que vier a ser estipulado, ser apresentada previamente relação adicional dos bens sonegados a herança.
Responderam os recorridos pugnando pela improcedência do recurso.
Corridos os vistos legais, cabe decidir.
Para o efeito, importa ter presente que os recursos se destinam a reapreciar questões já decididas, salvo se forem de conhecimento oficioso (art. 666º nº 2, 680º nºs 2 e 3 e 690º do C.P.Civil), e que o seu âmbito é determinado pelas conclusões das respectivas alegações (art.s 660º nº 2, 684º nºs 2 e 3 e 690º nº 1, todos daquele diploma legal).
Foi a presente revista interposta do acórdão que confirmou a sentença homologatória da partilha proferida na 1ª instância.
Porém, nenhum erro de julgamento, nem vício, é imputado ao acórdão recorrido, nem àquela sentença, como se constata da matéria vertida nas conclusões das alegações.
Tanto basta para a improcedência do recurso.
Contudo, sempre se dirá que os vícios apontados às citações e notificações, no requerimento de fls. 175 a 180 já haviam sido arguidos pelas ora recorrentes, sobre o qual recaiu o despacho de fls. 187 e 188, transitado em julgado, que o indeferiu.
As questões referentes à nomeação da cabeça de casal e atinentes declarações não foram, suscitadas oportunamente pelo que a sua arguição em sede de recurso é descabida, por intempestiva.
A questão constante do item 6) das conclusões, porque não posta à apreciação da Relação, é nova pelo que nem sequer devia ter sido chamada à colação.
Finalmente, o que alegado vem no item 7) das ditas conclusões é irrelevante e nem sequer foi objecto de qualquer decisão susceptível de ser reapreciada pela via do recurso.
Termos em que se julga o recurso improcedente e se confirma o acórdão recorrido.
Custas pelas recorrentes.
Lisboa, 28 de Novembro de 2002
Abílio Vasconcelos
Duarte Soares
Simões Freire.