Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
071948
Nº Convencional: JSTJ00016080
Relator: FLAMINO MARTINS
Descritores: ARRENDAMENTO
DIREITO DE PREFERÊNCIA
RECURSO DE REVISTA
Nº do Documento: SJ198501170719482
Data do Acordão: 01/17/1985
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : O apuramento dos factos que podem caracterizar a situação de inquilino de um locado habitacional, para efeito do exercício do direito de preferência no respectivo contrato de compra e venda, está fora do objecto do recurso de revista.