Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00024698 | ||
| Relator: | GELASIO ROCHA | ||
| Descritores: | TRESPASSE ESTABELECIMENTO COMERCIAL LOCAÇÃO CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199407120853961 | ||
| Data do Acordão: | 07/12/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 860/92 | ||
| Data: | 06/22/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | A REIS IN CPC ANOTADO VOLVI PÁG37. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR JUDIC - ORG COMP TRIR . DIR REGIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Haverá trespasse sempre que ocorrer uma transferência definitiva e unitária do estabelecimento comercial. II - Tal definição afasta-o do conceito de locação de estabelecimento ou cessão de exploração, já que o que caracteriza um contrato de locação de um estabelecimento comercial é a cedência temporária do estabelecimento como uma unidade económica. | ||
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