Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96P842
Nº Convencional: JSTJ00032021
Relator: JOAQUIM DIAS
Descritores: REJEIÇÃO DE RECURSO
FALTA DE MOTIVAÇÃO
Nº do Documento: SJ199610160008423
Data do Acordão: 10/16/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC BRAGA
Processo no Tribunal Recurso: 11/95
Data: 05/22/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ARTIGO 412 N2 ARTIGO 420 N1.
Sumário : Tendo o recorrente omitido em absoluto a tarefa imposta pelo artigo 412º n.º 2 do CPP, o recurso deve ser rejeitado por ser manifestamente improcedente, de acordo com o artigo 420º n.º 1 do mesmo diploma legal.
Decisão Texto Integral: