Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98P128
Nº Convencional: JSTJ00033581
Relator: BRITO CAMARA
Descritores: EXTORSÃO
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
PRINCÍPIO DA DEFESA
GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO
ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
IRREGULARIDADE PROCESSUAL
CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Nº do Documento: SJ199805060001283
Data do Acordão: 05/06/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 51/97
Data: 12/11/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Para haver ameaça com "mal importante" basta que a concretização da ameaça seja alta segundo as regras da experiência comum para conseguir-se o objectivo que se deseja com ela.
II - Não é necessário que a ameaça seja de um mal ilícito.
III - Apesar da precação da prova o tribunal de recurso limitar-se-á a examinar o texto do acórdão para se poder pronunciar sobre o erro notório na apreciação e violação do princípio "in dubio pro reo".
V - A audição do assistente como testemunha é uma mera irregularidade que deve ser arguida imediatamente.
IV - Os artigos 410 e 433 do CPP não são inconstitucionais.