Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96P1030
Nº Convencional: JSTJ00032705
Relator: LEONARDO DIAS
Descritores: DEFENSOR OFICIOSO
HONORÁRIOS
DESPESAS
REEMBOLSO
LEGITIMIDADE PARA RECORRER
Nº do Documento: SJ199612040010303
Data do Acordão: 12/04/1996
Votação: UANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N462 ANO1997 PAG227
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIAL.
Área Temática: DIR CRIM - DIR PENAL ECON.
Legislação Nacional:
Sumário : O defensor oficioso não só tem interesse em agir como também legitimidade para interpôr recurso da decisão que lhe fixe os honorários e lhe determine o reembolso de despesas.