Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
037826
Nº Convencional: JSTJ00020077
Relator: OCTAVIO GARCIA
Descritores: HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA
PRAZO
EXCESSO
Nº do Documento: SJ198503060378263
Data do Acordão: 03/06/1985
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: HABEAS CORPUS.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - HABEAS CORPUS.
Legislação Nacional:
Sumário : Tendo sido alargado o prazo de prisão preventiva do requerente de "habeas corpus" por despacho proferido ao abrigo do disposto no artigo 308, paragrafo 1, n. 2 do Código de Processo Penal de 29, o qual se não mostra excedido, deve ser indeferido o requerimento em que formula tal providência extraordinária.