Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 97A753 |  |
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
CPC67 ARTIGO 384 N1 N2 ARTIGO 388 ARTIGO 398 ARTIGO 399 ARTIGO 401 ARTIGO 402 ARTIGO 427.
DL 329-A/95 DE 1995/12/12.
DL 180/96 DE 1996/09/25.
1. A instaurou, em 14 de Maio de 1996, no Tribunal Judicial de Portimão, providência cautelar não especificada contra B e mulher C, pedindo, nomeadamente, que estes fossem proibidos de alienar o prédio misto, sito em Presa de Moura, Lagoa, objecto de contrato-promessa de compra e venda celebrado entre o Requerente, como promitente comprador, e os Requeridos, como promitentes vendedores.
Produzidas as provas, o Excelentíssimo Juiz, por decisão de 7 de Junho de 1996, decretou a providência.
2. Inconformados com tal decisão, dela agravaram os
Requeridos.
Com êxito, diga-se, pois a Relação de Évora, por
Acórdão de 10 de Abril de 1997, julgou a providência improcedente, com esta sintetizada fundamentação:
"O que o requerente da providência tem em vista é (...) a execução específica do referido contrato-promessa".
"Seria pois esse o meio a que teria de deitar mão, nos termos do artigo 830 do Código Civil.
"Daqui resulta que não lhe é lícito recorrer à providência a que recorreu, pois o seu objectivo não se enquadra com o fim desta".
"Em princípio, todas as acções admitem uma providência cautelar, mas o que não admitem, como no caso presente, é que se procure alcançar através da 1. o fim que se tem em vista com a segunda".
3. Inconformado, o Requerente recorreu para este
Supremo Tribunal, pugnando pela revogação do Acórdão, com fundamento na violação dos artigos 384 n. 1 e 399 do Código de Processo Civil, tendo culminado a sua alegação com as conclusões assim resumidas:
I - "Tendo o contrato-promessa dos autos eficácia meramente obrigacional, a não impedir-se a venda a terceiros, poderá o promitente comprador ver frustrada, de forma definitiva e irremediável, a sua expectativa e o seu direito à outorga do contrato prometido, ainda que por efeito à execução específica".
II - "A presente providência tem como fim acautelar o fim útil da acção de que depende, visando impedir que, durante a pendência desta, a situação de facto se altere de modo a que a sentença, sendo favorável, perca a eficácia ou pelo menos, parte dela".
III - "Não se pretende dotar o contrato da eficácia real, mas acautelar e garantir o cumprimento futuro do contrato".
IV - "O fim útil de providência é impedir que os promitentes vendedores fiquem impossibilitados de vir a cumprir o contrato", por forma a que "não possam perder a legitimidade para o contrato prometido".
V - "O fim da providência é totalmente distinto do fim da acção de execução específica do contrato-promessa", pelo que, "no caso presente, não se procura alcançar, através da primeira o fim que se tem em vista com a segunda".
4. Em contra-alegações, os Requeridos bateram-se pela confirmação do julgado.
Colhidos os vistos, cumpre decidir.
5. Eis, antes de mais, os factos considerados indiciariamente provados pelas instâncias: a) O Requerente - como promitente comprador - e os
Requeridos - como promitentes vendedores - celebraram, em 2 de Fevereiro de 1994, contrato-promessa de compra e venda do prédio misto, sito em Presa de Moura, freguesia de Estômbar, concelho de Lagoa, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lagoa sob o n. 46 - Secção AE e urbano 2233, contrato esse titulado pelo documento fotocopiado a folha 69. b) Ficou acordado o preço de 55000000 escudos, a pagar por fases, conforme o estipulado no referido contrato. c) Na sequência desse contrato, o Requerente já pagou ao Requerido quantia não inferior a 47000000 escudos, faltando pagar, apenas, pouco mais de 7500 contos. d) A partir da celebração do contrato, o Requerente começou a proceder a obras de restauração do imóvel, nomeadamente do seu interior e telhado. e) Através da carta fotocopiada a folha 53, datada de 23 de Fevereiro de 1996, o Requerido veio comunicar ao
Requerente a "rescisão" do contrato-promessa de compra e venda, impedindo o Requerente de continuar com as obras de restauro que vinha efectuando. f) Na sequência dessa carta de "rescisão", o Requerido tem vindo a encetar negociações com outros possíveis adquirentes, no sentido da alienação do prédio que foi objecto do referido contrato-promessa. g) Mais tarde, o Requerido manifestou o desejo de cumprir novamente o contra-promessa, desde que o
Requerente aceitasse o aumento do preço da aquisição na ordem dos 30000 contos. h) O Requerente continua interessado no cumprimento do contrato-promessa de compra e venda.
6. A questão - única - que importa dilucidar, no âmbito do presente recurso, é esta:
O promitente comprador, em providência cautelar não especificada instaurada contra o promitente vendedor, poderá pedir que este seja proibido de vender a terceiro o prédio misto relativamente ao qual haviam celebrado contrato-promessa?
Respondemos, desde já, afirmativamente.
Vejamos.
7. O procedimento cautelar é sempre dependente de uma causa que tenha por fundamento o direito acautelado, podendo ser instaurado como preliminar ou como incidente "da acção".
Requerido antes da propositura da acção, "deve o procedimento ser apensado ao processo desta logo que seja intentada" (artigo 384 ns. 1 e 2 do Código de
Processo Civil; são deste Diploma - na redacção anterior à última reforma, aplicável por imperativo do artigo 16 do Decreto-Lei n. 329-A/95, de 12 de
Dezembro, com as alterações do Decreto-Lei n. 180/96, de 25 de Setembro - todos os preceitos que se citarem sem menção de proveniência).
Dentre os procedimentos cautelares, contam-se as "providências cautelares não especificadas".
Com efeito, segundo o artigo 399, "quando alguém mostra fundado receio de que outrem, antes de a acção ser proposta ou na pendência dela, cause lesão grave e dificilmente reparável ao seu direito", pode requerer, se ao caso não convier nenhum dos procedimentos regulados nos artigos 388 a 398 e 402 a 427, "as providências adequadas à situação", nomeadamente, "a intimação para que o réu se abstenha de certa conduta".
E o artigo 401 acrescenta no seu n. 1 que "a providência é decretada, desde que as provas produzidas revelem uma probabilidade séria da existência do direito e mostrem ser fundado o receio da sua lesão, salvo se o prejuízo resultante da providência exceder o dano que com ela se quer evitar".
O decretamento de uma providência cautelar não especificada - caso em apreço - depende, assim, da verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
- a aparência de um direito e a possibilidade séria da sua existência;
- o fundado receio de que esse direito sofra lesão grave e de difícil reparação;
- a inaplicabilidade de qualquer um dos procedimentos cautelares típicos;
- a adequação da providência requerida à remoção do periculum in mora concretamente verificado, assegurando a efectividade do direito ameaçado; e
- a insusceptibilidade de tal providência implica um prejuízo superior ao dano que com ela se pretende evitar.
8. O contrato-promessa, como se sabe, é "a convenção pela qual ambas as partes, ou apenas uma delas, se obrigam, dentro de certo prazo ou verificados certos pressupostos, a celebrar determinado contrato" - o contrato prometido (cfr. Antunes Varela, "Das Obrigações em Geral", volume I, 9. edição, página 317).
Numa promessa de compra e venda (situação que aqui nos interessa considerar), a prestação a que os pactuantes se vinculam traduz-se em outorgarem no futuro contrato, correspondentemente, como comprador e como vendedor.
O promitente comprador fica apenas com o direito de exigir ao promitente vendedor uma prestação de facere: a realização do contrato prometido ou, mais rigorosamente, a emissão da declaração negocial de venda, imprescindível à celebração do contrato.
Em regra, o contrato-promessa produz meros efeitos obrigacionais, restritos às partes contratantes, a menos que elas lhe tenham atribuído eficácia real (artigo 4131 do Código Civil).
Quando o contrato-promessa tem eficácia meramente obrigacional, os efeitos que dele nascem não valem contra terceiros.
Realça-se, entretanto, que, se alguém se tiver obrigado a celebrar um contrato de compra e venda de edifício e não cumprir a promessa, pode a outra parte, mesmo havendo convenção em contrário, "obter sentença que produza os efeitos da declaração negocial do faltoso, sempre que a isso não se oponha a natureza da obrigação assumida" (artigos 410 n. 3 e 830 ns. 1 e 3 do referido Código).
O modo como, na prática, o tribunal supra a declaração negocial do faltoso é o de considerar como realizado o contrato prometido, por força da sentença, ou seja, "é o de decretar directamente o efeito fundamental do contrato prometido, como se o requerente e o demandado o tivessem celebrado".
No aspecto funcional, a denominada execução específica de promessa de contratar não visa o exercício de qualquer direito potestativo do autor, "mas antes a realização coerciva da prestação devida pelo demandado"
(cf. Antunes Varela, op. e vol. cits., página 344, e
Rev. de Leg. e de Jurisp., 117, página 181).
9. É claro que o tribunal só pode substituir-se ao devedor faltoso no caso de este se recusar a celebrar o contrato prometido, podendo embora fazê-lo.
As partes não podem conseguir, pois, através do recurso ao tribunal, um efeito contratual que não pudessem elas próprias levar a cabo.
Assim, se o promitente "não pode validamente celebrar o contrato prometido", também o tribunal não pode "suprir a sua omissão, mediante uma sentença produtora de efeitos iguais. Não é possível ao tribunal substituir-se ao faltoso para fazer, em vez dele, o que ele não tem legitimidade para realizar".
Por isso, se o promitente vendedor aliena a coisa, objecto do contrato prometido, a terceiro, fica constituído, em regra, na impossibilidade de cumprir o contrato-promessa, tornando inviável, portanto, a sua execução específica.
De facto, um dos efeitos essenciais da compra e venda é a "transmissão da propriedade da coisa" (artigos 408 n.
1, 874 e 879, alínea a), do Código Civil).
Ora, vendida a coisa a terceiro, o promitente vendedor já não pode vendê-la, segunda vez, ao promitente comprador, pois ela deixou de ser sua. E a sentença que viesse a ser proferida em execução específica do contrato-promessa "traduzir-se-ia numa venda de coisa alheia" (cfr. Mota Pinto, "Parecer", in C.J., X, 3., página 41; Galvão Telles, "Direito das Obrigações", 6. edição, páginas 127/128; Almeida Costa,
"Contrato-Promessa", 4. edição, página 74; e Acórdão da
Relação de Lisboa de 6 de Julho de 1995, C.J., XX, 4., página 78).
10. Expostos os procedentes princípios jurídicos, revertamos ao caso ajuizado, tendo por pano de fundo a factualidade inventariada em 5.
Ao celebrar o contrato-promessa, com eficácia meramente obrigacional, o Requerente, como promitente comprador ficou com o direito de exigir dos Requeridos, como promitentes vendedores, a emissão de correspondente declaração negocial de venda.
E, perante a irrelevância, por falta dos pressupostos justificativos, da declaração de "rescisão, do contrato-promessa e a recusa dos Requeridos em celebrarem o contrato prometido pelo preço acordado, há a possibilidade séria de assistir ao Requerente o direito de recorrer ao tribunal para obter a execução específica do contrato-promessa, mediante sentença que produza os efeitos da declaração negocial dos faltosos.
Simplesmente, enquanto os Requeridos estiverem em condições de vender a outrem o prédio a que respeita o contrato-promessa, existe o fundado receio de que o direito do Requerente à sua execução específica sofra lesão grave e de difícil reparação.
É que, se os Requeridos consumarem o propósito de venderem o prédio a terceiro - na sequência das negociações que têm vindo a encetar -, a execução específica do contrato-promessa tornar-se-á inviável, como vimos.
O que significa que, se os Requeridos não forem, entretanto, impedidos de vender o prédio a outrém, o
Requerente poderá ver frustrado, definitiva e irremediavelmente, o seu direito à celebração do contrato de compra e venda.
Conclusão inevitável:
Tal como ficou decidido na 1. instância, justificava-se a decretação da providência requerida, proibindo-se os
Réus de alienarem o prédio misto em causa.
Daí que o Acórdão recorrido não possa subsistir.
11. Consequentemente, dando-se provimento ao agravo, revoga-se o Acórdão impugnado, para ficar a prevalecer o decido na 1. instância.
Custas neste Supremo e na Relação pelos Requeridos.
Lisboa, 11 de Novembro de 1997.
Silva Paixão,
Fernando Fabião,
César Marques.
Decisões impugnadas:
I - Tribunal Judicial de Portimão - 1. Secção -
Processo n. 125-A/96;
II - Tribunal da Relação de Évora - 2. Secção -
Processo n. 407/96.