Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00001818 | ||
| Relator: | BARBOSA DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | ROUBO OFENSAS CORPORAIS COM DOLO DE PERIGO RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODERES DE COGNIÇÃO MATERIA DE FACTO REINCIDENCIA NEXO DE CAUSALIDADE PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
| Nº do Documento: | SJ199004190407513 | ||
| Data do Acordão: | 04/19/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J FARO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1064/89 | ||
| Data: | 10/26/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO / CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - Em recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça, a indagação sobre e existencia de apropriação e o nexo de causalidade constituem materias da exclusiva competencia das instancias, vedadas ao seu conhecimento. II - E vedado ao Supremo Tribunal de Justiça pronunciar-se sobre a ocorrencia de reincidencia, se nas instancias se não proceder a indagação da materia de facto integradora dos seus pressupostos. | ||