Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 045815 |  |
PODERES DE COGNIÇÃO
MATÉRIA DE DIREITO
MATÉRIA DE FACTO
VIOLAÇÃO
SEQUESTRO
ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
AUTORIA
PRESSUPOSTOS
TEORIA GERAL.
CP82 ARTIGO 26 ARTIGO 30 N2 ARTIGO 72 ARTIGO 78 ARTIGO 160 N1 N2 F G ARTIGO 201 N1.
II - É punível como autor quem executa o facto, por si mesmo, ou tome parte directa na sua execução por acordo ou fundamente com outro ou outros.
III - Quem pratica por duas vezes o crime de violação, em tempo deferido, ou seja em momentos diferentes, pratica dois crimes de violação e não crime continuado.
IV - Pratica o crime de sequestro quem detiver, prender, mantiver presa ou detida outra pessoa, ou de qualquer forma a privar da sua liberdade.
TRIBUNAL DA JUSTIÇA.
RELATÓRIO:
A, B e C, todos com os elementos de identificação que constam dos autos e de nacionalidade
Angolana, foram acusados pelo Ministério Público, a folhas 90 a 92, o A, da prática de um crime de sequestro previsto e punido pelo artigo 150 n. 1, e n. 2, alíneas f) e g), e de dois crimes de violação previsto e punido pelo artigo 201 n. 1, todos do Código
Penal, e o B e o C da prática de um crime de sequestro previsto e punido pelo artigo 150, n. 1 e 2 g) e de um crime de violação previsto e punido pelo artigo n. 201, n. 1 do referenciado Diploma Legal.
Submetidos a julgamento, foram por Acórdão de 13 de
Julho de 1993 do 2. Juízo Criminal de Lisboa, constante de folha 148 a 155 verso, condenados nos seguintes termos:
1 - O A, por crime de sequestro agravado, na pena de 6 anos de prisão, por cada um de dois crimes de violação, em que foi autor material, na pena de seis anos e seis meses de prisão e "por cada um dos dois outros crimes de violação", em que foi co-autor," ainda condenado na pena de cinco anos de prisão.
- Em cúmulo jurídico de tais penas parcelares" e numa apreciação global, dos actos e personalidade de tal arguido, foi-lhe imposto a pena unitária de dezassete anos e seis meses de prisão folha 154 verso;
2 - O B, "por crime de sequestro agravado", na pena de cinco anos de prisão, por crime de violação, em que foi autor material, na pena de seis anos e seis meses de prisão, "e por cada um de dois outros crimes de violação", em que foi co-autor, na pena de cinco anos de prisão.
- Em cúmulo jurídico de tais penas parcelares e numa apreciação global dos actos e personalidade de tal arguido foi-lhe imposto a pena unitária de 14 anos de prisão, folha 155;
3 - O C, "por crime de sequestro agravado, na pena de cinco anos de prisão", e por crime de violação", em que foi autor material, na pena de seis anos e seis meses de prisão, pelo que fazendo "o cúmulo jurídico de tais penas parcelares" e numa apreciação global dos actos e personalidade de tal agente, artigo 78 do Código Penal, lhe foi imposto a pena unitária de 9 anos de prisão.
- Foram todos condenados em taxa de justiça e procuradoria, acrescendo a pena acessória de expulsão do território nacional pelo período de dez anos, artigos 57, n. 1 , alínea b), 58, n. 1, al. c), e 73 do
Decreto Lei n. 59/93, de 3 de Março.
- Recorreram, os arguidos A e B, não o fazendo o C, apresentando aqueles "a motivação de folhas 165 a 168 verso" aqui dada como reproduzida onde apresentam as seguintes conclusões:
1 - provado que os três arguidos obrigaram a ofendida a permanecer na sua residência, contra a vontade dela e com conhecimento de todos, face ao disposto no artigo
26 do Código Penal, constituíram-se co-autores de um crime de sequestro;
2 - provado que os três arguidos actuaram conjuntamente, acordando reciprocamente na produção do resultado desejado, mantendo cada um deles relações sexuais com a ofendida, contra a vontade desta, constituíram-se co-autores de três crimes de violação;
3 - o recorrente A, ao manter relações sexuais com aquela por duas vezes contra a vontade dela, violando por duas vezes o mesmo preceito legal incriminador, - 201, n.1 do Código Penal -, com unidade de propósito e conexão temporal, além de uniformidade no processo de actuação, praticou apenas um crime de violação em forma continuada;
4 - as penas aplicadas são desajustadas, não considerando as circunstancias favoráveis aos recorrentes, desde logo o facto de serem primários, como o impõe o artigo 72 de Código citado, preconizando-se, assim, uma redução das penas unitárias para nove e oito anos de prisão, respectivamente para os recorrentes A e B.
- Concluem os recorrentes apontando como violados os artigos 26, 30, 72 e 78 do Código Penal e pedindo o provimento do recurso, com a revogação do Acórdão
Recorrido e substituição por outro contemplando os aspectos que foram enumerados.
- Na sua Resposta à Motivação do Recurso, o Ministério
Público sustenta, a folhas 170 a 175 a confirmação do
Acórdão Recorrido e, o consequente, improvimento do
Recurso.
- Os Recorrentes " no Requerimento de interposição de
Recurso", a folha 165, renunciaram a Alegações Orais, sem oposição do Ministério Público, nos termos do art. 434 do Código de Processo Penal, pelo que "fixado o prazo para Alegações Escritas", foram elas apresentadas a folhas 190 a 194 e 195 a 197, aqui todas como reproduzíveis, reafirmando os recorrentes as posições por si anteriormente assumidas na
"motivação do Recurso", o mesmo acontecendo com o
Ministério Público" na "resposta a tal motivação".
- Foram colhidos os vistos legais.
- Fundamentos e Decisão:
- A matéria de facto provada em primeira Instância, aceite pelos recorrentes, é, em resumo útil, a seguinte:
- no dia 6-9-1992 pelas O horas, D, toxicodependente, decidiu sair de sua casa, sita em Venda Nova, com o objectivo de procurar droga para seu consumo; encontrou, à saída, o recorrente A, que se predispôs a fornecer-lhe estupefaciente, que era seu e se encontrava na sua residência, sita na Rua ..., Amadora;
- atenta a carência em que se encontrava, a D anuiu e dirigiu-se com o A a essa residência, na qual entrou com o mencionado propósito exclusivo;
- acto contínuo, o A fechou a porta da casa à chave e, de imediato, a D pediu-lhe para sair, ao que ele não acedeu;
- vendo que em tal residência se encontravam diversos rapazes de raça negra, a dormir, a D foi tomada pelo medo de que eles lhe fizessem algo, pelo que perguntou ao A o motivo porque a não deixava sair e onde se encontrava aquilo que ali a levara, não lhe tendo ele fornecido qualquer resposta;
- nessa altura entrou no compartimento o também ora recorrente B, tendo o A fechado a luz e deitado a D no chão;
- apercebendo-se da intenção dos ditos arguidos, a D começa a esbracejar e a dizer que a deixassem, mas eles retorquiram-lhe "que lhe davam um tiro se não se calasse" e que se fizesse barulho, acordaria os outros, que também quereriam manter relações sexuais com ela;
- entretanto, o A e o B beijaram e apalpavam a D, acabando por a despir, contra o seu querer; de seguida o A, introduziu-lhe o pénis na vagina, contra a vontade manifesta dela, aí ejaculando;
- quando o A terminou, o B introduziu o seu pénis na vagina da D, contra a vontade manifesta desta, aí igualmente ejaculando;
- do mesmo modo, o arguido C, entretanto atraído pelos arguidos e com perfeito conhecimento do medo e paralização da ofendida, introduziu também o seu pénis na vagina da mesma, contra a sua vontade, também aí ejaculando;
- continuando sempre com receio de que lhe fizessem mal, a D pretendeu sair da residência, o que não conseguiu por a porta continuar fechada;
- com medo de acordar os outros ocupantes da casa e do que lhe poderia acontecer se tal sucedesse, a D acabou por dormitar naquele local, tendo acordado por volta das sete horas;
- de imediato o recorrente A, dizendo-lhe que era só mais uma vez "pôs-se em cima da ofendida, sem a deixar mexer-se contra sua vontade, introduzindo-lhe novamente, o pénis na vagina nela ejaculando;
- a D dirigiu-se e entrou na citada residência porque o A lhe prometeu que lhe daria a droga que necessitava e com esse propósito exclusivo;
- foi a ofendida obrigada a permanecer na residência dos arguidos quando o não desejava, aí sendo privada da sua liberdade de movimentos, como era do conhecimento de todos aqueles; estes mantiveram relações sexuais completas com a D aproveitando-se do clima de receio e de medo que lhe incutiram, e de que estava possuída, bem sabendo eles que actuavam contra a vontade daquela, violando a sua auto-determinação sexual, agindo livre e conscientemente sabendo ser proibidas por lei as suas condutas;
- os arguidos que inicialmente não quiseram prestar declarações, acabaram por negar a prática dos factos de que eram acusados; não têm antecedentes criminais, tendo o A e o B solicitado, em 8 de Fevereiro de 1993, autorização de residência em Portugal;
- a D nasceu em 15 de Janeiro de 1970, folha 10.
- Como é jurisprudência assente neste Supremo Tribunal da Justiça "o objecto do recurso e os poderes de cognição deste Alto Tribunal" limitam-se pelas conclusões da motivação, visando o reexame da matéria de direito, com as ressalvas dos ns. 2 e 3 artigo
410 do Código de Processo Penal; seu artigo 433; sendo certo que "in caso" não foram invocados, nem se descortinuam, quaisquer dos vícios enumerados no preceito primeiramente citado.
- Ora, tendo em atenção "as conclusões da motivação do recurso e das Alegações Escritas dos Recorrentes," bem como "a factualidade dada como provada pelo Colectivo", já anteriormente referida, não pode deixar de concluir-se ter sido correcta "a subsunção Jurídico-Criminal de tal factualidade", considerando os recorrentes incursos: a) - o A,"na autoria material de um crime de sequestro agravado, Previsto e Punido pelo artigo 160, ns. 1 e 2 alíneas f) e g) e de dois crimes de violação, Previstos e Punidos pelo artigo 201, n. 1, ambos preceitos do Código Penal, e ainda "na co-autoria de dois outros crimes de violação Previstos e Punidos pela mesma norma incriminadora acabada de citar" -
(praticados pelo B e pelo C; b) - o B, na autoria material de um crime de sequestro agravado Previsto e Punido pelo artigo 160, ns. 1 e 2, alínea g) e de um crime de violação Previsto e Punido pelo artigo 201, n. 1, ambos do Código Penal e ainda" na co-autoria de dois outros crimes de violação Previstos e Punidos pelo preceito legal acabado de referir" - (perpretado pelo A, seu crime de violação primeiramente consumado -, e pelo C).
- Correcta foi, outrossim, "a qualificação Jurídico-
-Criminal do comportamento do arguido C, (não recorrente)" - constante do Acórdão Recorrido, nele referida a folha 155 e que foi já referenciada.
Na verdade "a Matéria Factual dada como provada" mostra-se isenta de "insuficiências", equivocidades, contradições ou erro notório na apreciação da prova", apresentando-se devidamente motivada e preenchido. Nos elementos objectivo e subjectivo das ilicitudes criminais consumadas pelos arguidos", face a conjugação dos preceitos legais incriminadores e no disposto no artigo 26, do Código Penal, devidamente fundamentada se encontrando, igualmente, "a qualificação Jurídico-
-Criminal das condutas dos agentes".
Ao contrário do que referem os dois Recorrentes, bem andou o colectivo ao considerá-los, cada um deles, B e A, como "autor material e imediato do crime de sequestro agravado, Previsto e Punido pelo artigo 160 n. 1 e 2 g) do Código Penal", e relativamente ao A concorrendo mais, a circunstância qualificativa constante da alínea f) do mesmo n. 2.
É que, sem olvidar o disposto no artigo 26 do Código
Penal há que ter presente que da matéria factual dada como provada" segundo as regras da experiência e a livre convicção do Tribunal", artigo 127 do Código de
Processo Penal, não resulta", no respeitante à factualidade integradora do crime de Sequestro
Agravado" que tenha havido acordo entre os agentes ou, pelo menos, consciência da colaboração bilateral, o que afasta "a coautoria", sendo certo ter revestido maior gravidade "o crime de sequestro" praticado pelo Manuel
José, dado que em relação tão só a ele, concorre, como agravante, "mais uma circunstância, qualificativa", a alínea f) do n. 2 do art. 160 do CP, já que foi por seu intermédio, que a ofendida foi fraudulentamente atraída á sua residência, meio fraudulento de que nenhum dos demais arguidos teve conhecimento prévio, nem com ele concordou.
- Como mostra o Acórdão Recorrido, quando a D já se encontrava dentro da casa onde fora fraudulentamente atraída pelo Recorrente A, cada um dos arguidos, recorrentes e não recorrente privou-a da sua liberdade, não a deixando abandonar tal residência, tal privação resultando " - de Decisão autónoma e independente de cada um.
- Os Recorrentes no que respeita aos consumados "Crimes de Violação", pretendem ver aceite a sua argumentação de que a factualidade provada deverá levar este
Supremo Tribunal a concluir que se verifica "in casu", co-autoria de todos os arguidos nos crimes de sequestro e de violação consumados e, por outro lado, a existência de um crime continuado, em relação ao recorrente A, no que concerne aos dois crimes de violação por ele cometidos.
- Já se demonstrou anteriormente a inexistência de co-autoria material dos arguidos no que respeita "aos crimes de Sequestro Agravado.
No que concerne aos crimes de violação o Douto
Acórdão Recorrido decidiu, e bem, que o A incorreu na co-autoria material de dois crimes de violação e na autoria material de dois crimes de violação (perpetrados pelo B e pelo
C), bem decidida tendo sido, também, a qualificação Jurídico - Criminal do comportamento do também Recorrente B-, e do não
Recorrente C", nos termos já relatados no presente Aresto.
Para se chegar a tal conclusão bastará ter presente o somatório de factualismo provado o disposto no artigo
26 do Código Penal e, ainda que as normas incriminadoras, a par da valoração objectiva do comportamento humano, contém uma função de determinação, de imperativo, para funcionar como contramotivo no momento da resolução, havendo, assim, tantas violações da norma quanto o número de vezes que ela se torna ineficaz numa função determinadora da vontade, sendo certo que, no caso dos autos, o
Recorrente A, ao pretender e ter mantido relações sexuais com a ofendida pela segunda vez, depois de várias horas e de ter dormido, teve nova resolução criminosa, independente da que teve para a sua anterior conduta, que se traduziu em novo comportamento reprovável violador do interesse eminentemente pessoal protegido pelo preceito do artigo
201 do CP, não abrangido pela previsão do n. 2 do artigo 30 do referido diploma.
- Não há igualmente motivo para censurar "a Dosimetria
Penal, parcelar e unitária, aplicada aos arguidos", já que foram criteriosamente tidas em consideração, a moldura penal abstracta dos tipos legais incriminadores, a natureza, imensa gravidade e elevado grau de Ilicitude, a culpa gravíssima, o Dolo Directo e intenso, personalidade dos Delinquentes e exigência de prevenção de futuras infracções da gravidade das cometidas, não se olvidando a ausência de confissão e de tão só se verificar, "como atenuante", a ausência de condenações anteriores, de pouca relevância na situação em apreço, preceitos incriminadores que foram apontados e artigo 72, e 78 do Código Penal.
CONCLUSÃO:
O Acórdão Recorrido não violou qualquer das disposições legais indicadas pelos Recorrentes e mostra-se devidamente fundamentado e criterioso "na fixação da
Dosimetria Penal parcelar e unitária", merecendo, por isso, inteira confirmação.
- Em resultado de tudo o que se disse, acorda-se em negar provimento ao Recurso interposto pelo A
Paulo e pelo B, confirmando-se, inteiramente, o Douto Acórdão de Primeira Instância.
Taxa de Justiça, 10 (dez) UCS, e 1/4 de procuradoria, por cada um dos dois Recorrentes.
Lisboa, 7 de Abril de 1994
Coelho Ventura,
Sá Nogueira,
Cardoso Bastos
Sousa Guedes.
DECISÃO IMPUGNADA:
Acórdão de 1993/07/13 do 2. juízoCriminal 2. secção de
Lisboa.