Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
072283
Nº Convencional: JSTJ00000507
Relator: M SANTOS CARVALHO
Descritores: RECURSO
DESPACHO SOBRE ADMISSÃO DO RECURSO
ASSOCIAÇÃO SINDICAL
CONTROLO DA LEGALIDADE
RECURSO DE ACORDÃO DA RELAÇÃO
ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento: SJ198503260722831
Data do Acordão: 03/26/1985
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR TRAB - DIR SIND.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Os despachos de admissão de recurso são de natureza provisoria e alteraveis enquanto se não haja conhecido do seu objecto.
II - Não e admissivel recurso do acordão da relação proferido em recurso de decisão sobre o controle das associações sindicais.