Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 081754 |  |
RENDA
AVALIAÇÃO FISCAL
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00015375 | ||
| Relator: | FERNANDO FABIÃO | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO RENDA AVALIAÇÃO FISCAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199204290817541 | ||
| Data do Acordão: | 04/29/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1907/89 | ||
| Data: | 04/30/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Celebrado contrato de arrendamento para comércio em 25 de Maio de 1967 mediante vendas do montante global de 27000 escudos por mês, montante que foi aumentado para 111000 escudos mensais após avaliação fiscal requerida em 1983, tendo senhoria e inquilina sido notificadas de tal resultado por cartas recebidas em 19 de Dezembro de 1985 e tendo a inquilina oferecido até 8 de Janeiro de 1986 a renda transitória mensal de 63720 escudos (superior ao dobro da que vinha sendo praticada) e que a senhoria se recusou a receber, não entrou a inquilina em mora, assistindo-lhe o direito de se livrar da obrigação mediante o depósito da renda oferecida. | ||
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