Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00036657 | ||
| Relator: | TORRES PAULO | ||
| Descritores: | MATÉRIA DE FACTO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE OPOSIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199801270010241 | ||
| Data do Acordão: | 01/27/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1310/96 | ||
| Data: | 07/10/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR NACION. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - No processo especial de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, o recurso de apelação da decisão do tribunal da 2. instância é julgado como revista. II - A decisão da 2. instância, quanto à matéria de facto, não pode ser alterada, salvo o caso excepcional previsto no artigo 722 n. 2 do CPC67. | ||
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