Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96A814
Nº Convencional: JSTJ00031978
Relator: PAIS DE SOUSA
Descritores: LETRA DE FAVOR
ACEITANTE
AVALISTA
DIREITO DE REGRESSO
ABUSO DE DIREITO
Nº do Documento: SJ199705060008141
Data do Acordão: 05/06/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 594/95
Data: 03/19/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.
DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional:
Sumário : Sabendo o avalista que o aceite da letra foi de favor, abusaria do direito de regresso que exercitasse contra o aceitante, por haver pago a dívida cartular.