Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
046788
Nº Convencional: JSTJ00027664
Relator: FERREIRA VIDIGAL
Descritores: TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
RECURSO PENAL
MOTIVAÇÃO
REJEIÇÃO DE RECURSO
Nº do Documento: SJ199506280467883
Data do Acordão: 06/28/1995
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJSTJ 1995 ANOIII TII PAG243
Tribunal Recurso: T J VIANA CASTELO
Processo no Tribunal Recurso: 316/94
Data: 02/11/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP82 ARTIGO 27 ARTIGO 72.
CPP87 ARTIGO 119 ARTIGO 122 ARTIGO 126 ARTIGO 151 ARTIGO 368 ARTIGO 374 N2 ARTIGO 410 N2 A B.
CCIV66 ARTIGO 385.
DL 430/83 DE 1983/12/13.
DL 54/90 DE 1990/02/13.
DL 29/92 DE 1992/02/27 ARTIGO 2 ARTIGO 3 ARTIGO 4 N1 N3 N4 N5.
DL 15/93 DE 1993/01/22 ARTIGO 24 C ARTIGO 31.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 1986/04/02 IN BMJ N356 PAG126.
Sumário : I - Não é de rejeitar por a parte que apresentou a motivação por fax, legalmente registado, não ter oportunamente feito juntar ao processo o respectivo original dessa motivação.
II - Essa rejeição não é contemplada no artigo 410 do C.P.P.; constitui mera irregularidade e o acto apenas não pode ser aproveitado, no caso de a exibição do original não ter lugar depois de ordenada a sua junção.
Decisão Texto Integral: