Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 036464 |  |
PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00003340 | ||
| Relator: | ALVES PEIXOTO | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSO DE TRANSGRESSÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198201140364643 | ||
| Data do Acordão: | 01/14/1982 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N313 ANO1982 PAG256 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Não ha recurso dos acordãos das Relações proferidos sobre recursos interpostos em processo de transgressão - salvo excedendo a multa a quantia de 40000 escudos - ainda que a questão a decidir seja estranha aquela forma de processo. | ||
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