Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00017239 | ||
| Relator: | PINTO BASTOS | ||
| Descritores: | FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO AUTÊNTICO USO DE DOCUMENTO FALSO FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA CONCURSO DE INFRACÇÕES | ||
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| Nº do Documento: | SJ199301130432993 | ||
| Data do Acordão: | 01/13/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT | ||
| Referência de Publicação: | CJSTJ 1993 ANOI TI PAG166 | ||
| Tribunal Recurso: | T J SINTRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1612/91 | ||
| Data: | 04/10/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ARTIGO 23 N3 ARTIGO 228 N1 A C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO RC DE 1985/03/06 IN CJ ANOI PAG70. | ||
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| Sumário : | I - No crime de falsificação estar-se-á perante uma tentativa não punível quando se trate de uma falsificação grosseira, ou seja, quando ela é tão patente que qualquer pessoa medianamente conhecedora e informada a reconheça imediatamente. II - Sendo a falsificação grosseira não punível, esta situação tanto se verifica em relação ao crime de falsificação, como em relação ao crime de uso de documento falso. | ||
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| Decisão Texto Integral: |