Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 99A501 |  |
QUESTÃO NOVA
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00038226 | ||
| Relator: | MARTINS DA COSTA | ||
| Descritores: | OBJECTO DO RECURSO QUESTÃO NOVA PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199907070005011 | ||
| Data do Acordão: | 07/07/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 113/98 | ||
| Data: | 01/11/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | O Supremo não pode conhecer do mérito da causa se, no recurso da apelação, apenas foram suscitadas nulidades da sentença, julgadas improcedentes, e o recorrente não impugna essa decisão da Relação, antes pretendendo a alteração da sentença na 1. instância. | ||
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