Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00011656 | ||
| Relator: | PINTO GOMES | ||
| Descritores: | TRAFICO DE ESTUPEFACIENTES MEDIDA DA PENA ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA | ||
| Nº do Documento: | SJ198710280391543 | ||
| Data do Acordão: | 10/28/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - Correspondendo ao trafico qualificado de estupefaciente prisão situada entre sete e meio e quinze anos, a de nove so peca por defeito, no caso de ser assinalavelmente grave a intensidade do dolo, o grau de ilicitude e o modo de execução. II - A lei não distingue as drogas "leves" das "duras" e ainda bem, por ser dificil diferencia-las medica e formacologicamente e por os efeitos acabarem por ser os mesmos, se nos ativermos a dose consumida, ao modo de ministração e ate a estrutura psicologica do consumidor. | ||