Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
062192
Nº Convencional: JSTJ00002466
Relator: TORRES PAULO
Descritores: ARRESTO
PRESSUPOSTOS
RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL
Nº do Documento: SJ196805310621921
Data do Acordão: 05/31/1968
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N177 ANO1968 PAG221
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV. DIR COM - SOC COMERCIAIS.
DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : Verificam-se os requisitos necessarios para que seja decretado o arresto se no processo proprio se consideraram provados factos que indiciam a existencia de uma divida resultante de responsabilidade extracontratual dos arrestados e o justo receio de insolvencia ou de ocultação de bens.