Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00019596 | ||
| Relator: | MORA DO VALE | ||
| Descritores: | CRÉDITO LABORAL JUROS DE MORA RETRIBUIÇÃO VENCIMENTO CITAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | SJ199306300036474 | ||
| Data do Acordão: | 06/30/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 296/92 | ||
| Data: | 06/29/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | Tendo o Autor pedido o pagamento de retribuições não pagas tempestivamente pela Ré e tendo o acórdão recorrido condenado a Ré em tal pagamento, não tendo nesta parte havido impugnação, há lugar à condenação em juros de mora, quando pedidos, pelo menos a partir da citação da Ré para a acção. | ||