Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
003647
Nº Convencional: JSTJ00019596
Relator: MORA DO VALE
Descritores: CRÉDITO LABORAL
JUROS DE MORA
RETRIBUIÇÃO
VENCIMENTO
CITAÇÃO
Nº do Documento: SJ199306300036474
Data do Acordão: 06/30/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 296/92
Data: 06/29/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Tendo o Autor pedido o pagamento de retribuições não pagas tempestivamente pela Ré e tendo o acórdão recorrido condenado a Ré em tal pagamento, não tendo nesta parte havido impugnação, há lugar à condenação em juros de mora, quando pedidos, pelo menos a partir da citação da Ré para a acção.