Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98B046
Nº Convencional: JSTJ00035106
Relator: SOUSA DINIS
Descritores: COMPETÊNCIA ORGÂNICA
COMPETÊNCIA MATERIAL
TRIBUNAL CÍVEL
TRIBUNAL COMUM
TRIBUNAL DO TRABALHO
Nº do Documento: SJ199811250000462
Data do Acordão: 11/25/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 2339/97
Data: 09/30/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: CONCEDIDO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:
Sumário : A expressão "tribunais comuns", constante do artigo 119 do DL 72/90, de 3 de Março, significa "tribunais de trabalho".