Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00011041 | ||
| Relator: | TINOCO DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATERIA DE FACTO RECURSO ALEGAÇÕES | ||
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| Nº do Documento: | SJ198803170752462 | ||
| Data do Acordão: | 03/17/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O Supremo não tem poder de censura sobre a decisão da Relação em materia de facto, salvo nos casos especialmente referidos na segunda parte do n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. II - As alegações de um grupo de recorridos, em apoio a posição do recorrente, não podem ser tomadas em consideração, visto que lhes falta a posição de "recorrentes", unica a que poderiam corresponder tais alegações. | ||
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