Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
075326
Nº Convencional: JSTJ00023317
Relator: FREDERICO BAPTISTA
Descritores: EMPRESA PÚBLICA
EXTINÇÃO
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
CONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento: SJ198707020753262
Data do Acordão: 07/02/1987
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:
Sumário : O disposto no artigo 4 n. 1, alínea b), do Decreto-Lei n. 138/85, de 3 de Maio, não contraria o disposto nos artigos 10, 18, e 19 da Constituição da República Portuguesa.