Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042580
Nº Convencional: JSTJ00014274
Relator: PEREIRA DOS SANTOS
Descritores: RECURSO
REJEIÇÃO DE RECURSO
AMNISTIA
Nº do Documento: SJ199203190425803
Data do Acordão: 03/19/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: TJ PENICHE
Processo no Tribunal Recurso: 287/90
Data: 10/02/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Sumário : É de rejeitar o recurso em que o recorrente apresentou alegações fora de prazo, pelo que não foram recebidas, tendo sido mandado subir o recurso.