Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 041554 |  |
REJEIÇÃO DE RECURSO
ERRO NOTORIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
MATERIA DE DIREITO
412 n. 2 do mesmo codigo.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00008162 | ||
| Relator: | TAVARES DOS SANTOS | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL REJEIÇÃO DE RECURSO ERRO NOTORIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA MATERIA DE DIREITO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199103200415543 | ||
| Data do Acordão: | 03/20/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J V VERDE | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 77/90 | ||
| Data: | 10/02/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | E de rejeitar o recurso penal que, interposto com fundamento em erro notorio na apreciação da prova, não se apoie exclusivamente no texto da decisão recorrida, por si so ou em conjugação com as regras da experiencia comum (artigo 410 n. 2 do Codigo de Processo Penal); ou então, versando materia de direito, não indique as normas juridicas violadas e demais exigencias referidas no artigo 412 n. 2 do mesmo codigo. | ||
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