Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 01P1183 |  |
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00041521 | ||
| Relator: | LEAL HENRIQUES | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ200106270011833 | ||
| Data do Acordão: | 06/27/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J FARO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 20/98 | ||
| Data: | 02/07/2001 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ARTIGO 427 ARTIGO 428 N1 ARTIGO 432 D ARTIGO 434. | ||
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| Sumário : | O recurso do acórdão final do Tribunal Colectivo, quando se limita, exclusivamente, à matéria de direito, pode ser interposto para a Relação ou para o Supremo Tribunal de Justiça, cabendo a opção ao recorrente. | ||
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| Decisão Texto Integral: |