Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99B881
Nº Convencional: JSTJ00040351
Relator: ABÍLIO DE VASCONCELOS
Descritores: CONTRADITÓRIO
NULIDADE
Nº do Documento: SJ199911250008812
Data do Acordão: 11/25/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 423/99
Data: 04/22/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: DL 329-A/95 DE 1995/12/12.
CPC95 ARTIGO 3 ARTIGO 201 N1.
Sumário : O princípio do contraditório, um dos princípios estruturantes do processo civil, envolve a proibição da prolacção de decisões surpresa, não sendo lícito ao tribunal decidir questões de facto ou de direito, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que previamente haja sido facultada às partes a possibilidade de sobre elas se pronunciarem.
Decisão Texto Integral: