Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96S180 |  |
SALÁRIOS EM ATRASO
RESCISÃO PELO TRABALHADOR
DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00031221 | ||
| Relator: | ALMEIDA DEVEZA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO SALÁRIOS EM ATRASO RESCISÃO PELO TRABALHADOR DIREITO À INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199612110001804 | ||
| Data do Acordão: | 12/11/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 108/96 | ||
| Data: | 04/24/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | A falta de pagamento pontual dos salários confere ao trabalhador a faculdade de rescindir o contrato com direito à indemnização referida no artigo 6 da Lei 17/86. | ||
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