Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00023509 | ||
| Relator: | ALMEIDA RIBEIRO | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR EMBARGO DE OBRA NOVA ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS MATÉRIA DE FACTO RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ198703260743902 | ||
| Data do Acordão: | 03/26/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | MOITINHO DE ALMEIDA IN EMBARGOS OU ENUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA PAG19. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT / RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - Não podem ser objecto de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa. II - Não se provando que a obra nova venha a ser levantada a distância inferior a 1,5 metros da propriedade da requerente, não pode decretar-se a providência se, por tal motivo foi pedida ao Tribunal. | ||
| |