Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
044871
Nº Convencional: JSTJ00020641
Relator: COELHO VENTURA
Descritores: TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
QUANTIDADE DIMINUTA
TRAFICANTE-CONSUMIDOR
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
Nº do Documento: SJ199309230448713
Data do Acordão: 09/23/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC SANTIAGO CACEM
Processo no Tribunal Recurso: 10/93
Data: 03/16/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIAL.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Deter droga, ainda que para vender, é já um crime consumado e não mera tentativa.
II - 821 mg de heroína constituem quantidade diminuta, para efeitos do artigo 24 do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro.
III - Fica excluída a aplicabilidade do artigo 25 deste diploma, se se não provar que o tráfico de estupefaciente tinha por finalidade exclusiva conseguir meios de alimentar o seu próprio consumo.