Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00020641 | ||
| Relator: | COELHO VENTURA | ||
| Descritores: | TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE QUANTIDADE DIMINUTA TRAFICANTE-CONSUMIDOR SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA | ||
| Nº do Documento: | SJ199309230448713 | ||
| Data do Acordão: | 09/23/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC SANTIAGO CACEM | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 10/93 | ||
| Data: | 03/16/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - Deter droga, ainda que para vender, é já um crime consumado e não mera tentativa. II - 821 mg de heroína constituem quantidade diminuta, para efeitos do artigo 24 do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro. III - Fica excluída a aplicabilidade do artigo 25 deste diploma, se se não provar que o tráfico de estupefaciente tinha por finalidade exclusiva conseguir meios de alimentar o seu próprio consumo. | ||