Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98B724
Nº Convencional: JSTJ00035190
Relator: ROGER LOPES
Descritores: FRUTOS CIVIS
INVENTÁRIO
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Nº do Documento: SJ199812030007242
Data do Acordão: 12/03/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 899/97
Data: 07/10/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional:
Sumário : O processo próprio para o apuramento e aprovação das receitas obtidas e despesas realizadas com uma farmácia, quer ela tenha sido bem próprio ou bem comum, é não o inventário para partilha dos bens do casal extinto mas o de prestação de contas.