Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00032238 | ||
| Relator: | LOUREIRO PIPA | ||
| Descritores: | RECLASSIFICAÇÃO PRESSUPOSTOS BANCO TRABALHADOR BANCÁRIO | ||
| Nº do Documento: | SJ199705070001964 | ||
| Data do Acordão: | 05/07/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 469/95 | ||
| Data: | 06/12/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | Se dos três requisitos exigidos cumulativamente pelo CCT in BTE n. 18 de 15 de Maio de 1978 para a classificação de um trabalhador bancário como técnico, a recorrente possui apenas um, o da habilitação com curso superior, não pode ela ser reclassificada como técnica de grau III, ao abrigo da claúsula 153 e Anexos III e IV do mesmo CCT. | ||