Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
040649
Nº Convencional: JSTJ00001495
Relator: MAIA GONÇALVES
Descritores: FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
TENTATIVA
Nº do Documento: SJ199003010406493
Data do Acordão: 03/01/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 24616/88
Data: 05/17/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Integra o crime previsto e punido pelos artigos 228, ns. 1, alinea a), e 2, e 229, a falsificação de cartões de contribuinte em branco.
II - Se, porem, não chegarem a ser utilizados, verifica-se mera tentativa de tal tipo de crime.