Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 082300 |  |
CREDOR
DEVEDOR
APLICAÇÃO DA LEI
II - O referido preceito não é aplicável se na escritura não foi prevista qualquer prestação a satisfazer pelo credor.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00015460 | ||
| Relator: | OLIVEIRA MATOS | ||
| Descritores: | PRESTAÇÕES FUTURAS CREDOR DEVEDOR APLICAÇÃO DA LEI | ||
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| Nº do Documento: | SJ199204230823002 | ||
| Data do Acordão: | 04/23/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 439 | ||
| Data: | 10/08/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - As "prestações futuras" a que se refere o artigo 50, n. 2 do Código de Processo Civil são as que, segundo o convencionado, devessem ser satisfeitas pelo credor e não as que o devedor tenha de satisfazer. II - O referido preceito não é aplicável se na escritura não foi prevista qualquer prestação a satisfazer pelo credor. | ||
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