Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042844
Nº Convencional: JSTJ00014424
Relator: NOEL PINTO
Descritores: RECURSO PENAL
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
MOTIVAÇÃO
PRAZO
Nº do Documento: SJ199205270428443
Data do Acordão: 05/27/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CR LISBOA 3J
Processo no Tribunal Recurso: 361/91
Data: 02/24/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Não sendo o recurso penal interposto por declaração na acta, a motivação devia acompanhar o requerimento de interposição do recurso, de acordo com o disposto no artigo no artigo 411, n. 3, do Código de Processo Penal.