Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00021659 | ||
| Relator: | MIGUEL MONTENEGRO | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO CULPA SEGURO AUTOMÓVEL INDEMNIZAÇÃO AO LESADO PLURALIDADE DE TITULARES DO DIREITO PAGAMENTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199401190844661 | ||
| Data do Acordão: | 01/19/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6775/92 | ||
| Data: | 03/18/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Sendo o seguro limitado, o capital seguro deve ser rateado pelos vários lesados em acidente de viação. II - Não fica desonerada do rateio a seguradora que esgotou o capital seguro com o pagamento a alguns dos lesados, que a demandaram em acção de indemnização em que veio a ser condenada, havendo outros lesados que accionaram noutras acções para idêntico fim. | ||
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