Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 97A082 |  |
MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADMISSIBILIDADE
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00032186 | ||
| Relator: | RAMIRO VIDIGAL | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMISSIBILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199704220000821 | ||
| Data do Acordão: | 04/22/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 382/96 | ||
| Data: | 10/29/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP / RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Em processo de expropriação, não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, se o objecto for a fixação da indemnização. | ||
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