Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
083823
Nº Convencional: JSTJ00020984
Relator: MACHADO SOARES
Descritores: DESPACHO SANEADOR
ESPECIFICAÇÃO
CASO JULGADO FORMAL
NULIDADE
Nº do Documento: SJ199311100838231
Data do Acordão: 11/10/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 229/92
Data: 09/24/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O despacho regra ou tabular que normalmente precede a especificação considerando, de forma genérica, não existirem nulidades, excepções ou questões prévias que obstem ao conhecimento do mérito da causa, para além da questão da legitimidade, não é susceptível de se impôr com força de caso julgado formal.