Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97A539
Nº Convencional: JSTJ00034361
Relator: CÉSAR MARQUES
Descritores: RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
Nº do Documento: SJ199709300005391
Data do Acordão: 09/30/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC FIXAÇÃO JURIS.
Decisão: FINDO O RECURSO POR NÃO EXISTIR OPOSIÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ARTIGO 763.
Sumário : Não existe entre dois acórdãos oposição relevante para fundamentar o recurso para o tribunal pleno se as situações de facto sobre que versem não são idênticas.
Decisão Texto Integral: