Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	97A857
Nº Convencional:	JSTJ00036656
Relator:	CARDONA FERREIRA
Descritores:	TÍTULO EXECUTIVO LIVRANÇA CAUSA DE PEDIR RELAÇÕES IMEDIATAS MÚTUO MATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE DIREITO CONDIÇÃO SUSPENSIVA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento:	SJ199801270008571
Data do Acordão:	01/27/1998
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso:	830/95
Data:	04/22/1997
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Causa de pedir executiva é a factualidade essencial reflectida em formal título executivo. II - Acontecendo que duas livranças explicitam que se reportam a contratos de empréstimo, o significado destes integra-se no entendimento daquelas, mormente, como é o caso, no plano das relações imediatas. III - A data aposta numa livrança como sendo de vencimento é facto; o enquadramento e alcance da exigibilidade é Direito; isto é perfeitamente claro à luz da relevância jurídica de uma condição suspensiva (v.g. artigos 270 e 272 do CCIV66). IV - Estando em causa livranças decorrentes e balisadas por regime contratual segundo o qual, designadamente, haveria exigibilidade se a mutuária deixasse de ser funcionária do mutuante, a exigibilidade ocorre logo que a mutuária, ao propor a acção laboral contra o empregador, declara que não quer ser reintegrada. V - Desta forma, fez cessar o pressuposto de que dependia contratualmente, a não exigibilidade do que lhe fora mutuado. VI - A executada-embargante tinha ónus de prova do prematuro preenchimento da data dos vencimentos. VII - Sendo as datas de vencimento dos títulos executivos posteriores à cessação do pressuposto referido em 5, não são prematuras.