Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97B205
Nº Convencional: JSTJ00033481
Relator: ALMEIDA E SILVA
Descritores: PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESPOSTAS AOS QUESITOS
MATÉRIA DE DIREITO
PODERES DA RELAÇÃO
Nº do Documento: SJ199711270002052
Data do Acordão: 11/27/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 1630/95
Data: 11/28/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O tribunal de revista não pode apreciar a deficiência, obscuridade ou contraditoriedade das respostas aos quesitos ou a necessidade de formular outros quesitos, apenas lhe sendo lícito verificar se a Relação, no uso dos poderes que a lei lhe faculta, actuou dentro dos limites legais, por tal constituir matéria de direito.