Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 086087 |  |
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00027169 | ||
| Relator: | TORRES PAULO | ||
| Descritores: | PROMESSA DE COMPRA E VENDA INCUMPRIMENTO DO CONTRATO RESOLUÇÃO DO CONTRATO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199504190860871 | ||
| Data do Acordão: | 04/19/1995 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Referência de Publicação: | CJSTJ 1995 ANOIII TII PAG39 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 850/93 | ||
| Data: | 04/07/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 274 ARTIGO 275 N2 ARTIGO 432 N1 ARTIGO 442 N2 ARTIGO 808. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1991/03/07 IN BMJ N405 PAG456. | ||
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| Sumário : | Em contrato-promessa de compra e venda de imóvel, em que ficou clausulado que o promitente-comprador, logo que obtivesse o solicitado empréstimo da Caixa Geral de Depósitos, comunicaria tal facto ao promitente-vendedor, logo lhe indicando o cartório notarial e a data em que deveria ser celebrada a escritura definitiva, houve incumprimento de sua parte, justificativo da resolução do contrato por parte do promitente-vendedor, uma vez que, tendo-lhe sido comunicado pela referida Caixa que lhe fora concedido um empréstimo de montante inferior ao que lhe fora pedido e que ele reputou insuficiente para a compra, em lugar de comunicar tal facto ao promitente-vendedor no prazo convencionado, e apesar deste o haver informado de que não podia esperar mais tempo, passou a insistir com a Caixa até conseguir a totalidade do empréstimo pretendido e, só depois, comunicou o facto ao promitente-vendedor. | ||
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| Decisão Texto Integral: |