Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 074890 |  |
RECURSO
PRAZO
II - Se é verdade que a lei proibe que os prazos se excedam não proibe, em princípio, que se antecipem.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00023071 | ||
| Relator: | ABEL DELGADO | ||
| Descritores: | ALEGAÇÕES RECURSO PRAZO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198806300748902 | ||
| Data do Acordão: | 06/30/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A razão do prazo para a apresentação de alegações no recurso é permitir às partes ter à mão os elementos que lhes permitam obter um novo exame da causa, se não concordarem com a decisão proferida, acrescentando que o alcance da fixação do prazo é o de que, decorrido ele, as partes perdem o direito de alegar. II - Se é verdade que a lei proibe que os prazos se excedam não proibe, em princípio, que se antecipem. | ||
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