Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97P454
Nº Convencional: JSTJ00034396
Relator: BRITO CAMARA
Descritores: SENTENÇA PENAL
CORRECÇÃO DA DECISÃO
AMBIGUIDADE
Nº do Documento: SJ199712100004543
Data do Acordão: 12/10/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS.
DIR CONST - DIR FUND. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional:
Sumário : É ambígua para efeitos do disposto no artigo 880, n. 1, alínea b), do C. P.Penal a decisão, cujo texto se preste a interpretações diferentes e, porventura, até opostas.