Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 043753 |  |
OBJECTO
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODERES DE COGNIÇÃO
MATÉRIA DE DIREITO
PROCESSO PENAL
ÓNUS DA PROVA
ACUSAÇÃO
DEFESA
CASO JULGADO
CPP87 ARTIGO 127 ARTIGO 410 N2 ARTIGO 433.
CONST89 ARTIGO 32.
II - No sistema processual penal de estrutura acusatória integrada pelo princípio da investigação, como é o português , não existe propriamente um ónus da prova a cargo da acusação ou da defesa, mas sim o poder dever - que ao julgador pertence de, um termo final, investigar e esclarecer a factualidade submetida a julgamento, independentemente das contribuições da acusação e defesa, criando, ele próprio, as bases necessárias á sua decisão.
III - A força do caso julgado cabe, tão só, a parte dispositiva da sentença e não também a sua fundamentação.
Relatório:
No Tribunal da Comarca de Santo Tirso, por Acórdão de 15 de Outubro de 1992, foi A, com os elementos de identificação que constam dos autos, julgado e condenado, a final, "por autoria material de crime de furto qualificado" previsto e punido pelos artigos 296 e 297, n. 2, alínea c) do Código Penal, sendo-lhe imposta a pena de 30 meses de prisão e, perdoados nesta, 12 meses de prisão, por aplicação da Lei n. 23/91, com condenação, ainda em taxa de justiça e procuradoria".
Recorreu o arguido, "com a motivação de folhas 104 a 111 verso aqui dada como reproduzida", onde apresenta, em resumo útil, as seguintes conclusões:
- a decisão Recorrida sofre de vício que se traduz "em inequívoco erro na apreciação das provas" pois que deu como provado ter o recorrente cometido factos que outra Decisão (proferida pelo Tribunal da Comarca de Barcelos, constante da fotocópia autenticada de folhas 87 a 90 verso, em Tribunal Singular) não deu como provado que tenha cometido, o que, face a tal erro notório na Apreciação da Prova, conduz à Anulação do
Julgamento realizado e ao Reenvio do Processo para outro julgamento;
- com tais factos veio o Acórdão ora Recorrido a assentar a convicção do Tribunal "a quo" de que o Recorrente é autor material do crime porque foi acusado, omitindo quanto naquela outra decisão do Tribunal de Barcelos se afirma acerca do modo como se formou a convicção do Tribunal e conduziu à sua Absolvição;
- a mesma testemunha que levou à formação da sua convicção depôs por forma diversa, e até em sentido diametralmente oposto, naquele outro processo da Comarca de Barcelos, não tendo o Tribunal "a quo" considerado a Decisão ali proferida que consta de Documento Autêntico junto aos autos, sem ter posto em crise, fosse de que forma fosse, o seu Valor Probatório;
- violou, dessa forma, o Acórdão ora impugnado, o Caso Julgado que resulta daquela outra Decisão;
- acresce ter o mesmo Violado "o Princípio da Presunção de Inocência", constitucionalmente consagrado no artigo 32 da Lei Fundamental, inconstitucionalidade que deve ser reconhecida e julgada procedente;
- sem prescindir, de salientar nada justificar que se não tenha suspendido a execução da pena privativa de liberdade, face ao seu anterior comportamento e condições sócio-profissionais, assim se Violando a norma do n. 2 do artigo 48 do Código Penal.
Pede a Revogação do Acórdão Recorrido, nos termos apontados.
O Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público, em 1. Instância, "na sua Resposta de folhas 116 a 118 verso", rebatendo as conclusões do Recorrente, sustenta a confirmação, na integra, do impugnado Acórdão e o consequente não provimento do Recurso.
Fundamentos e Decisão:
Colhidos os Vistos legais e realizada a Audiência Pública, cumpre apreciar e decidir.
A matéria de facto provada em 1. Instância, é a seguinte:
- na noite de 25 para 26 de Setembro de 1990, o arguido apropriou-se do automóvel CG, marca Opel Kadett, quadro n. 312725429 e motor n. 11-1491479, que se encontrava estacionado na via pública, lugar da
Portela, Ribeirão, Vila Nova de Famalicão, Círculo Judicial de Santo Tirso;
- para o efeito, utilizou uma chave própria de motorizadas;
- integrou tal veículo no seu património, como se fosse coisa sua, bem sabendo que lhe não pertencia e que o fazia contra a vontade e sem consentimento do proprietário, B, Veículo a que foi atribuído o valor de 140000 escudos;
- o arguido procurou a noite para concretizar a subtracção do automóvel referido e agiu livre e conscientemente sabendo ser, a sua conduta, proibida por Lei;
- o Veículo veio a ser recuperado em 13 de Outubro de 1990 no lugar de Portelinha, Aborim, Barcelos, depois de ter sido visto a ser conduzido pelo arguido, que pouco antes o abandonara, se pusera em fuga, e que foi entregue ao proprietário António Pereira com danos estimados em 70000 escudos, provenientes de uma amolgadela, da direcção partida e da subtracção de um auto-rádio;
- o arguido é agora motorista, auferindo 60000 escudos mensais, vive com a mulher e com três filhos de 5, 6 e 7 anos de idade e habita uma casa arrendada, pagando a renda mensal de 15000 escudos.
Face à factualidade provada, acabada de referir, há que concluir ter sido correcta a "subsunção jurídico-criminal de tal factualidade", feita no
Tribunal "a quo", considerando o Recorrente incurso "na autoria material de um crime de furto qualificado", previsto e punido pelos artigos 296 e 297, n. 2, alínea c) do Código Penal, uma vez que "tal matéria factual provada" se encontra isenta "de insuficiências, obscuridades ou contradições", apresentando-se correctamente motivada, preenchendo "os elementos objectivo e subjectivo da Ilicitude Criminal consumada".
É jurisprudência assente neste Supremo Tribunal de Justiça que "o objecto do Recurso e os poderes de cognição deste Alto Tribunal" se limitam "pelas conclusões da motivação do Recurso", sendo certo só ser possível recorrer-se, ainda, para este Tribunal, com as ressalvas do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal, "para efeito de Reexame da Matéria de Direito", ex-vi do artigo 433 do mesmo Diploma.
Não mostra o Acórdão Recorrido enfermar "de nenhum dos vícios enumerados nas várias alíneas do n. 2 do citado artigo 410, improcedendo todas as conclusões alegadas pelo Recorrente, pois que:
I - "Erro Notório na Apreciação da Prova":
- Refere o arguido que o Tribunal "a quo" entende caber-lhe, a ele arguido, trazer, em sua defesa, uma versão dos factos que revista verosimilhança, sob pena de, não o fazendo, proceder a Acusação, ainda que não provada" - folha 109 verso.
- Semelhante afirmação não flui do Acórdão impugnado pois, bem em contrário, o Colectivo deu como provado, em face da convicção formada com base no depoimento de B, da testemunha C, e ainda do depoimento de D, folhas 94 e 91 verso -, que o automóvel em causa foi furtado pelo arguido, convicção formada, também, pela circunstância deste não ter dado uma explicação verosímil para o facto de ter andado a conduzir o veículo furtado - folha 94.
- A conclusão a que o Tribunal "a quo" chegou, "segundo as regras da experiência comum e a sua livre convicção", - artigo 127 do Código de Processo Penal -, não inverteu o ónus da prova, transferindo para o recorrente o encargo de apresentar uma versão dos factos de onde pudesse concluir-se pela sua inocência, improcedendo, pois, tal conclusão da motivação do Recurso.
- De ter presente, aliás, que no Sistema Processual Penal de estrutura Acusatória integrada pelo Princípio da Investigação, como o nosso, não existe propriamente um ónus da prova a cargo da "Acusação" ou da "Defesa", mas sim o poder-dever que ao julgador pertence de, em termo final, investigar e esclarecer a factualidade criminosa submetida a julgamento, independentemente das contribuições "da Acusação e Defesa", criando, ele próprio, as bases necessárias à sua Decisão, como aconteceu "in casu".
- O Tribunal "a quo" não exigiu ao arguido que fizesse a prova da sua inocência, como referiu na sua motivação de Recurso, mas sim que desse uma explicação Verosímil para a condução do veículo, dias depois do furto, susceptível de afastar a aplicação da Regra da
Experiência Comum - folhas 94 e 127 do Código de Processo Penal.
- Não houve, pois, "erro notório na Apreciação da Prova".
II - Vejamos, agora, a invocação da "Violação do Instituto do Caso Julgado".
- Afirmou o Recorrente que o Acórdão ignorou o que consta da Sentença proferida em 10 de Julho de 1992 no Tribunal da Comarca de Barcelos, - Processo n. 180/92 -, certificada a folhas 87 a 90 verso, violando, por isso, "a autoridade do Caso Julgado".
- Não tem razão, dado que:
1. A força do Caso Julgado cobre, tão só, a parte dispositiva da Sentença e não também "a sua fundamentação", acrescendo que, nas duas Decisões em confronto, a contradição apontada pelo Recorrente respeita apenas "a factualidade dada como provada, e não provada, numa e noutras", pois que: a) enquanto a Sentença do Tribunal de Barcelos não considerou provado o facto de ser o arguido o condutor do veículo automóvel - (objecto do furto julgado no presente processo do Círculo de Santo Tirso) - quando tal veículo interveio no atropelamento de um peão, a que se seguiu abandono de sinistrado; b) o Acórdão de Santo Tirso, ora em apreço, deu como provado que, no seguimento do furto, dias depois deste, o recorrente foi visto a conduzir a dita viatura automóvel, que abandonou, pondo-se em fuga.
2. São diferentes os crimes e o material fáctico provado num e noutro Tribunal: a) enquanto, em Barcelos, o arguido foi julgado" por autoria de crime de ofensas corporais por negligência" e "por autoria de crime de abandono de sinistrado", - folha 88; b) no Tribunal de Círculo de Santo Tirso foi julgado "por autoria de crime de furto de veículo automóvel; c) são diferentes, uns dos outros, "os factos consubstanciadores dos apontados crimes que foram objecto de apreciação nos dois citados Tribunais", não se verificando identidade de objecto das duas causas.
- Improcede, em consequência do que se deixa dito, a conclusão, apresentada pelo Recorrente, "de ter havido Violação do Instituto do Caso Julgado".
III - No que respeita à invocada "Violação de Princípios de Ordem Constitucional":
- Refere o Recorrente ter o Acórdão Recorrido Violado "o Princípio da Presunção de Inocência do arguido", constitucionalmente consagrado, violando, por isso, a norma do artigo 32 do Texto da Lei Fundamental.
- Não justifica nem fundamenta a sua afirmação, não se vislumbrando que "tal Princípio" tenha, ao de leve, sido ofensivo.
- Como bem salienta o Ministério Público, se o arguido pretende dizer que não deveria ter sido condenado por, em sua óptica, se não ter feito prova de ter sido o autor do crime de furto da viatura e que, "pelo Princípio in dubio pro Reo", deveria ter sido absolvido, dir-se-á que o Colectivo não ficou dependente de qualquer dúvida razoável "ao dar como provado ter sido o Recorrente o autor do furto", o que bem resulta do somatório factico provado no Acórdão Recorrido e da respectiva fundamentação do mesmo.
- Não foi, pois, Violado qualquer Preceito Constitucional.
IV - No respeitante à Dosimetria Penal aplicada e Suspensão da Execução da Pena:
- Face à matéria de facto fixada em 1. Instância (isenta de insuficiência, obscuridade ou contradição), à moldura penal abstracta do Tipo Legal Incriminador, gravidade da Infracção Criminal consumada, exigência de prevenção de futuras infracções da natureza da cometida e demais índices do artigo 72 do Código Penal, nenhuma censura merece a pena concreta fixada ao Recorrente que foi criteriosamente doseada e, por isso, se mantém.
- Não se justifica, "in casu", a suspensão da execução da pena imposta ao arguido já que "o crime de furto de automóveis", pela frequência com que vem sendo praticado e pela perturbação da tranquilidade pública que implica, revela intensa gravidade e exige "necessidade de forte reprovação e prevenção geral".
- Não foi, pois, violado o disposto no artigo 48 do Código Penal, ao não suspender a execução da pena ao Recorrente, que, aliás, nem sequer confessou a autoria da infracção criminal julgada provada pelo Colectivo, que motivou a sua condenação.
Conclusão:
- Por improcederem todas as conclusões alegadas pelo Domingos e por nenhuma censura merecer o Acórdão Recorrido, que se confirma, nega-se provimento ao Recurso.
Taxa de Justiça 5 (cinco) UCs e 1/4 de procuradoria.
Defensora: 15000 escudos.
Lisboa, 24 de Junho de 1993
Coelho Ventura,
Costa Pereira,
Guerra Pires,
Sousa Guedes.